Bidão Vil

São muito preocupantes as críticas que têm vindo a público quer de magistrados quer de jornalistas ao novo Código de Processo Penal que entrará em vigor no próximo dia 15 de Setembro.

Como é que pode ser considerada restrição à liberdade de informação a proibição da divulgação pública de escutas telefónicas autorizadas por juízes no âmbito de processos criminais, quer os processos estejam ou não em segredo de justiça?

Não é um princípio básico da defesa da liberdade (da liberdade tout court...) que apenas em circunstâncias excepcionais se autorizem escutas, sob a responsabilidade de um juiz ?

Com que direito então é que causa estranheza que seja proibida a divulgação de escutas telefónicas obtidas com recurso a perrogativas excepcionais atribuidas pela lei aos magistrados no âmbito de determinadas investigações?

Não são as escutas telefónicas um crime quando efectuadas sem esse enquadramento legal, apesar de tenderem para a banalização?

Uma coisa é aceitarmos ser necessário dar aos juizes e à polícia meios tecnológicos adequados para combater em determinadas condições certo tipo de crimes graves e de grande impacto público, algo que deveria ser totalmente ilegal.

Outra é permitir a sua banalização.

Outra ainda é permitir que a coberto do conceito da liberdade de imprensa, essencial para a democracia, se insinue a liberdade de delação e a devassa da vida privada das pessoas. Seja através da reprodução de escutas seja através da respectiva transcrição.

Lembrar a este propósito como a imprensa ( certa imprensa, eu sei, mas acabou por tornar-se um "facto" em TODOS os media, sérios ou não, comentado à saciedade e com a profundidade do costume pela generalidade dos criadores de graçolas) lidou com as "fugas" de informação durante o processo Casa Pia. Foi "liberdade de informação", aquilo? Ou foi manipulação descarada?

Alguns, mais voluntariosos, estão já a ver os coitados dos jornalistas a serem privados de efectuarem aquelas grandes reportagens de risco em que se insinuam entre grupos de criminosos munidos de câmaras e escutas.

Julgo que não é disso que se trata. Trata-se apenas de proteger o direito de privacidade, essencial em democracia e liberdade.