Todo o Poder aos Tribunais
Uma das possíveis explicações da sentença do caso Névoa-Sá Fernandes ao estabelecer como critério de gravidade de um acto de corrupção o seu hipotético impacto no cumprimento dos deveres de um autarca, será a recente tendência do sistema político português para o desiquilíbrio entre os poderes legislativo e judicial.
A corrupção só por si não é um acto suficientemente grave.
Há que investigar a "regularidade" dos processos administrativos que justificaram a corrupção.
Quem investiga isto?
Obviamente que não podem ser os diversos organismos que concorreram para a sua aprovação.
Terão de ser os tribunais.
Esta é, aliás, uma das questões em cima da mesa no caso Freeport.
Se um juiz determinar que o processo de viabilização do outlet foi "legal", o hipotético crime de corrupção, prescreveu.
Se determinar que existiram "irregularidades", não prescreveu.
A partir de agora é o juíz o último garante da legalidade dos processos administrativos mesmo que estes tenham já sido caucionados por Governo ou autarquias eleitos.
Apenas se vislumbram as consequências desta Caixa de Pandora que curiosamente começou a ser entreaberta num caso em que Sá Fernandes também foi protagonista: o túnel do Marquês.
Atendendo ao grau de litigiosidade que estas questões assumem em Portugal pode dizer-se que neste momento quem queira bloquear qualquer processo ou investimento tem as mãos livres.
Para já, algum povo alegra-se pelo facto de o Ministério Público ir agora "investigar" os projectos assinados por Sócrates há cerca de vinte anos atrás. Há vinte anos atrás! Projectos de umas merdas de umas moradias de emigrantes... haverá algum sentido de um mínimo básico de bom senso?Por outro lado, tornam-se comuns os processos e as "providências cautelares" interpostos por particulares e Organizações Não Governamentais contra actos decorrentes de procedimentos e apreciações administrativas com os quais não concordam.
Uma vez que as próprias entidades dependentes da Comissões de Coordenação ou das Câmaras, a quem cabe fiscalizar a aplicação das leis se demitem por vezes de actuar perante ilegalidades por vezes flagrantes, está assim, talvez, aberto o caminho para a ansiada simplificação administrativa: Os organismos relacionados com o Ordenamento do Território, Secretarias de Estado, Comissões de Coordenação Regional, ICNB, Autarquias, podem com vantagens desaparecer. Quem queira construir uma moradia ou fazer um loteamento apenas tem de fazer entrar o seu processo num Tribunal.
